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Existem algumas agências que fazem essa regulamentação, são elas: ANTT, ANAC, IBAMA, dentre outras regulamentações suplementares, ou seja, além das agências e regulamentações federais há uma complementação legal estadual e municipal. 

Algumas normas possuem uma vigência normativa de 4 anos, 5 anos.

ANTT
É a sigla de uma agência federal chamada Agência Nacional de Transporte Terrestre, ela trata, regulamenta, fiscaliza, faz obedecer, acatar e padroniza todo o transporte terrestre de produtos perigosos. Todo transporte por terra, ferroviário ou rodoviário quem regulamenta é a ANTT. 

– Qual é o histórico da ANTT?
Até 2014 havia uma resolução da ANTT, chamada 420, que falava sobre todos os tipos de produtos perigosos a nível terrestre e ferroviário. Ela sofreu uma atualização e foi revogada passando a ser 5232 de 2016. Ela teve algumas simplificações em relação às exigências da 420, alguns esclarecimentos melhores. Essa 5232 de 2016, antiga 420, também sofreu a mais atual atualização de junho para julho de 2021, e agora a nomenclatura, o título desta resolução passou de 5232 para 5947 de 2021. 

– Qual é a competência da Agência Nacional de Transporte Terrestre?
A competência dela é falar sobre condições do transporte. Está em uma condição adequada de acordo com a carga? Que tipo de carga? Qual é a documentação que está anexa e inerente aquela carga? Está adequada? Está com a nomenclatura correta? É o modelo de documentação adequado para aquele modelo de transporte? 

Lembrando que não é a exigência daquela documentação taxativa, específica. Eles dizem o que tem que ter, o que tem que dizer na documentação e você tem que seguir, mas podendo adaptar para com sua logomarca, para alguma especificidade maior para aquela carga. Mas dizendo o mínimo que deve conter. 

A questão também é a responsabilidade. De quem é a responsabilidade por aquele veículo, aquela embalagem, por aquela empresa transportadora, por aquele prestador de serviço que é quem contrata essas empresas terceirizadas.

Quanto às infrações também. Qual é a infração referente aquela não conformidade detectada? Lembrando, a não conformidade é falha.

A identificação dos veículos e das embalagens devem estar sempre em conformidade com o tipo da carga transportada. 

Quais são as exigências para os fabricantes em ensaios de embalagens?
Existe uma norma específica que a ANTT segue e faz cumprir quanto a fabricação e ensaio de embalagem que vai ser utilizado para transporte de produto perigoso. Além disso, existe um registro chamado de RNTRC – Registro Nacional de Transporte de Carga – que é de competência da ANTT, esse registro fala sobre licença da empresa terceirizada que é a ETC (Empresa de Transporte de Carga) ou do transportador autônomo que é o TAC (Transporte Autônomo de Carga). Ele vai definir se você é um ETC ou um TAC, vai exigir que tenha cursos preparatórios e a depender da categoria que tenha cursos de especialização. Ele fala também sobre as sinalizações que atualmente após movimentos sindicais deixaram de ser exigidos. Estando descrito na norma 5857 da ANTT.

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